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Assunto Geral

Lei

Abrangência

Assistência técnica - Obrigação de informar a relação de empresas credenciadas

Lei 10.688/2017

ES

Banheiro acessível - Obrigação de adaptação nos estabelecimentos com área superior a 180m²

Lei 8.975/2008

ES

Café sem açúcar - Obrigatória a disponibilização

Lei 8.994/2008

ES

Canudos - Proibida a comercialização e fornecimento de canudos de material plástico

Lei 10.942/2008

ES

Cão Guia - Ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

Lei 7.789/2004

ES

Carga Tributária - Informação ao consumidor do valor aproximado dos tributos

Lei 12.741/2012

Nacional

Cartão de Crédito - Exigência de documento com foto de identificação do consumidor

Lei 8.795/2008

ES

Cartão de Crédito - Informação sobre o motivo do indeferimento do crédito

Lei 8.866/2008

ES

Cartão de Crédito - Proibido definir valor mínimo para compras

Lei 9.553/2010

ES

Cartaz - Alerta ao consumidor quanto aos males causados pela sonegação fiscal

Lei 5.237/1996

ES

Cartaz - Data e horário para entrega, montagem e instalação de produtos

Lei 10.428/2015

ES

Cartaz - Endereço e o número do telefone do PROCON

Lei 9.160/2009

ES

Cartaz - Fixação de data e turno para entrega de produtos

Lei 9.500/2010

ES

Cartaz - Informação da forma de Pagamento adotada

Lei 9.926/2012

ES

Código de Defesa do Consumidor - Disponibilização de exemplar em local visível

Lei 12.291/2010

Nacional

Conferência de produtos - Proibida a conferencia de mercadorias após cobrança no caixa

Lei 10.312/2014

ES

Diferenciação de Preços em função da forma e prazos para pagamento

 Lei 13.455/2017

Nacional

Disque Denúncia - Obrigatoriedade de impressão nas sacolas

Lei 8.445/2006

ES

Entrega de mercadorias - Horários de entrega e montagem

Lei 10.035/2013

ES

Entregadores Motociclistas - Obrigação do Tipo sanguíneo e fator Rh do condutor em colete

Lei 10.668/2017

ES

Estatuto do Idoso - Disponibilização de exemplar em local visível

Lei 10.884/2018

ES

Formas de afixação de preços de produtos ao consumidor

Lei 6.201/2000

ES

Horários de cobrança e telemarketing

Lei 10.626/2017

ES

Idosos - Critérios de atendimento especial

Lei 5.425/1997

ES

Lâmpadas usadas - Responsabilidade e destinação

 Lei 6.834/2001

ES

Lixo tecnológico - Coleta seletiva e destinação

Lei 9.941/2012

ES

Oferta e a apresentação de produtos e serviços aos consumidores

Lei 6.847/2001

ES

Placa - Identificação do Contribuinte na Sefaz-ES

Decreto 3.517-R

ES

Produtos falsificados/contrabandeados - Cassação de Inscrição quando comercializar esses produtos

Lei 9.457/2010

ES

Sacolas oxi-biodegradáveis - Obrigatoriedade de uso

Lei 8.745/2007

ES

Sanitário - Obrigatoriedade em lojas acima de 150m²

Lei 6.650/2001

ES

Taxas de Boleto - Proibido repasse ao consumidor

Lei 9.804/2012

ES

Trocas de Mercadorias - Proibido restringir dias e horários para realização de troca de mercadorias

Lei 10.689/2017

ES