Leis Vestuários e Supermercados

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Lojas de Vestuários

Lei

Abrangência

Proibido estampas de incentivo ao uso de drogas

 Lei 6.699/2001

ES

Provadores adaptados em estabelecimentos comerciais acima de 150m²

Lei 10.102/2013

ES

 

 

 

Supermercados

Lei

Abrangência

Açougues  - Obrigatoriedade de informação do fornecedor dos produtos

Lei 9.397/2010

ES

Atendimento preferencial sacola retornável

Lei 9728/2011

ES

Carrinhos adaptados - Obrigatoriedade de disponibilização pelos supermercados e hipermercados

Lei 10.714/2017

ES

Cartaz informativo sobre venda proibida a crianças

Lei 9.388/2010

ES

Cartaz Males causados pelo alcoolismo

Lei 9.104/2009

ES

Dispõe sobre a organização dos produtos dietéticos nas prateleiras

Lei 8.848/2008

ES

Disponibilizar no caixa um local reservado para devolução dos produtos

Lei 9.515/2010

ES

Estacionamentos - segurança dos consumidores

Lei 10.109/2013

ES

Informação de preço de produtos vendidos a granel

Lei 10.345/2015

ES

Instalação de visor de maquina registradora voltada para o cliente

Lei 10.692/2017

ES

Obrigatoriedade de disponibilizar balança para conferencia de produtos pré-medidos

Lei 10.861/2008

ES

Obrigatoriedade de disponibiliza quantidade de Caixas suficientes para evitar filas e espera

Lei 6.883/2001

ES

Obrigatoriedade de informar a data de validade do produto quando faltar menos de 1 mês

 Lei 9.564/2010

ES

Proibição Exposição de Álcool liquido

Lei 7.703/2003

ES

Proibido placas do tipo "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo"

Lei 10.634/2017

ES

Promoções - Informar a data de validade do produto quando faltar menos de 1 mês

Lei 10.046/2013

ES

Promoções - Informar a data de validade do produto quando faltar menos de 1 mês

Lei 9.150/2009

ES

Sacola - Obrigatoriedade de impressão do Disk Denúncia

Lei 8.288/2006

ES

Sacola Biodegradável

Lei 9.896/2012

ES

Seção separada de produtos diet, sem lactose, etc.

Lei 9.788/2012

ES