Leis Hoteis, LanHouses, Postos

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Hotéis e Motéis

Lei

Abrangência

Cartaz contra o Turismo Sexual

 Lei 8.242/2006

ES

Cartaz Disk Denúncia - Violência Contra a Mulher

 Lei 10.991/2019

ES

Cartaz Penalidades do Turismo Sexual

Lei 8.241/2006

ES

Crianças e adolescentes - Proibida a entrada, permanência e hospedagem em hotéis e motéis

Lei 10.983/2019

ES

Ficha de Identificação de menores

 Lei 9.977/2013

ES

Hotéis adaptados deficientes

Lei 9.368/2009

ES

Obrigatoriedade fixar placa "MAIS AGUA"

 Lei 9.161/2009

ES

Venda de bebidas alcoólicas a menores - Cassação de inscrição,

Lei 8.878/2008

ES

 

 

 

Lan houses e Salas de Jogos

Lei

Abrangência

Proibido acesso de adolescentes a salas de jogos violentos

Lei 9.389/2010

ES

Telefone serviço de apoio a criança e adolescente

 Lei 9.103/2009

ES

 

 

 

Postos de Combustíveis

Lei

Abrangência

Obrigação da instalação Calibradores em postos

 Lei 9.621/2011

ES

Obrigação de informar se a gasolina é formulada ou refinada

Lei 10.387/2015

ES

Obrigatoriedade de captação e tratamento para reutilização de água

Lei 10.624/2017

ES

Obrigatoriedade de captação e tratamento para reutilização de água

Lei 9.439/2010

ES

Proporção preço gasolina x Etanol

Lei 8.526/2007

ES

Postos e restaurantes - Placa de alerta sobre dirigir sob efeito de álcool

Lei 9.615/2011

ES

Postos e restaurantes - Placa de alerta sobre dirigir sob efeito de álcool

Lei 9.787/2012

ES

Preço Combustíveis com 2 dígitos

Lei 10.207/2014

ES

Proibido funcionamento de loja de conveniência de 0h a 6h

Lei 8.993/2008

ES