Leis Escolas, Farmácias, Hospitais, Veterinárias e Funerárias

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Escolas

Lei

Abrangência

Escolas - Salva vidas em piscinas

Lei 10.171/2014

ES

Limitação de peso de bolsas

Lei 5.578/1998

ES

 

 

 

Farmácias

Lei

Abrangência

Bulas à disposição nas farmácias

Lei 9.792/2012

ES

Farmácia - loja de conveniência

Lei 10.311/2014

ES

Farmácia - placa técnico responsável

Lei 9.369/2009

ES

Farmácia - telefone do CRF e horário do farmacêutico

Lei 9.438/2010

ES

Obrigação de disposição da lista de medicamentos genéricos

 Lei 6.659/2001

ES

 

 

 

Hospitais, clínicas, etc.

Lei

Abrangência

Cartaz com Informações sobre gratuidade do Seguro DPVAT

 Lei 10.210/2014

ES

Cartaz da importância de consultar o CRM

Lei 9.858/2012

ES

Cartaz direito dos pais acompanhamento dos filhos

Lei 10.444/2015

ES

Cheque caução - Proibida a exigência em clínicas ou hospitais públicos e privados

Lei 6.984/2001

ES

Cheque caução - Proibido a exigência em atendimentos na área da saúde

Lei 10.205/2014

ES

Estatuto do Idoso - Disponibilização de exemplar em local visível

Lei 10.884/2018

ES

Hospitais - registro do filho e gratuito

Lei 7060/2002 

 

 

 

 

Veterinárias e Pet Shops

Lei

Abrangência

Cheque caução - Proibição da exigência nos casos de urgência e emergência

Lei 10.686/2017

ES

Obrigação de denúncia de maus tratos em animais

Lei 10.860/2008

ES

Obrigação de visibilidade pelo cliente nos serviços banho e tosa

Lei 10.103/2013

ES

 

 

 

Funerárias

Lei

Abrangência

Cartaz com Informações sobre gratuidade do Seguro DPVAT

 Lei 10.210/2014

ES

Proibido agente funeral em Unidades Médico-legais do ES

Lei 9.449/2010

ES