Leis Bares, Retaurantes e Similares

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Café sem açúcar - Obrigatória a disponibilização

Lei 8.994/2008

ES

Canudos - Proibida a comercialização e fornecimento de canudos de material plástico

Lei 10.942/2008

ES

Cardápio em Braile

Lei 7.836/2004

ES

Cardápios - Informação de gordura trans nos alimentos

Lei 10.384/2015

ES

Cardápios - Informação sobre glúten nos produtos

Lei 10.110/2013

ES

Cardápios - Inserir informação “Se beber, não dirija”

Lei 8.857/2008

ES

Cardápios - Inserir Telefone de taxi

Lei 9.102/2009

ES

Cardápios na parte externa

Lei 8.798/2008

ES

Cartaz contra o Turismo Sexual

 Lei 8.242/2006

ES

Cartaz Disk Denúncia - Violência Contra a Mulher

 Lei 10.991/2019

ES

Cartaz informativo sobre venda proibida a crianças

Lei 9.388/2010

ES

Cartaz Males causados pelo alcoolismo

Lei 9.104/2009

ES

Cartaz Penalidades do Turismo Sexual

Lei 8.241/2006

ES

Cartaz permitindo visita à cozinha

 Lei 5.261/1996

ES

Cartaz Proibido venda de cigarros menor de 18 anos

 Lei 6.177/2000

ES

Cartaz Se beber, não dirija

Lei 10.488/2016

ES

Cartaz sobre Cobrança por Couvert Artístico

Lei 9.784/2012

ES

Cartaz sobre males causados pelo alcoolismo

 Lei 9.104/2009

ES

Cartaz sobre Proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros à gestante

Lei 10.608/2016

ES

Sal - Proibido exposição de sal

Lei 10.369/2015

ES

Self service - proteção transparente

 Lei 10.365/2015

ES

Vale refeição - Proibição de restrição de dias ou horários

 Lei 10.022/2013

ES

Venda de bebidas alcoólicas a menores - Cassação de inscrição,

Lei 8.878/2008

ES