Informações sobre IRPF

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF

Prazo para declarar IRPF 2020:

 

Início:   02/03/2020

Término: 30/04/2020 as 23h59min

 

 

Obrigatoriedade:

 

Está obrigado a declarar IRPF 2020 a pessoa física que em 2019:

•  Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

•  Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

•  Em qualquer mês obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;

•  Em qualquer mês realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

•  Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. Ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

•  Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

•  Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

•  Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

 

Penalidades:

 

Para quem está obrigado a declarar:

•  Deixar de entregar a declaração: Restrição no CPF junto à Receita Federal do Brasil.

•  Entregar fora do prazo: Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, cobrada sobre o total do imposto devido na apuração, ainda que integralmente pago ou com saldo a restituir. Valor mínimo da multa é R$ 165,74 e o máximo é 20% do imposto devido.

•  Retificar fora do prazo: Não há multa pela retificação fora do prazo. Porém, a mesma deve ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício instituído pela Receita Federal do Brasil e não poderá alterar a forma de tributação (Simplificado X Deduções Completas)

 

Para quem não está obrigado a declarar:

  Entregar fora do prazo: Não há penalidade

•  Retificar fora do prazo: Não há multa pela retificação fora do prazo. Porém, a mesma deve ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício instituído pela Receita Federal do Brasil e não poderá alterar a forma de tributação (Simplificado X Deduções Completas)

 

 

Deduções da Base de Cálculo do Imposto:

 

Pelo Desconto Simplificado:

•  Sobre o rendimento tributável, aplica-se uma dedução de 20%, considerando este com despesa dedutível, limitada a R$ 16.754,34.

 

Pelas Deduções Legais (Despesas Dedutíveis)

Sobre o rendimento tributável podem ser deduzidos:

•  Previdência Oficial

•  Dependentes (R$ 2.275,08 cada)

•  Pensão Alimentícia paga mediante decisão judicial ou escritura pública

•  Despesas Médicas e Planos de Saúde

•  Despesas com Instrução (limite de R$ 3.561,50 cada)

•  Despesas do Livro Caixa (autônomo e rural).

•  Contribuição à Entidade de Previdência Complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) - limitado a 12%

 

 

Pagamento do IRPF:

 

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

•  Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

•  O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

•  A 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até 30/04/2020

•  As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

 

 

Restituição:

 

As restituições serão realizadas pela ordem de entrega das Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020), levando em consideração, também, que terão prioridade os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, os contribuintes portadores de deficiência física ou mental, os portadores de moléstias graves e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

 

A restituição será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2020. O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva DIRPF 2020, de acordo com o seguinte cronograma: 

•  1º lote, em 29 de maio de 2020;

•  2º lote, em 30 de junho de 2020;

•  3º lote, em 31 de julho de 2020; 

•  4º lote, em 28 de agosto de 2020; 

•  5º lote, em 30 de setembro de 2020; 

 

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